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PGR defende Lei da Dosimetria e pede rejeição de ações no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) a favor da manutenção da chamada Lei da Dosimetria e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite os pedidos para suspender a norma. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto do presidente Lula (PT), altera critérios de progressão de regime […]

