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STF libera pagamento de penduricalhos retroativos
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou há pouco para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes e integrantes do Ministério Público. Com o seu voto, o Supremo formou maioria para autorizar os repasses, desde que respeitado o limite de 35% do teto constitucional. A decisão vale para verbas adquiridas até […]

