Placar oficializa a censura online que já vinha sendo praticada pela Corte
Com placar de 6 a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para derrubar a exigência de ordem judicial para a remoção de conteúdos considerados “ilícitos” em plataformas digitais. A decisão, tomada nesta quarta-feira (11), torna inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a retirada de postagens a decisões judiciais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppVotaram pela censura os ministros Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
A maioria foi alcançada com o voto do decano, que chegou a mencionar a criação de uma agência que possa fazer a fiscalização das postagens, citando a China como modelo. “Nós todos somos admiradores do regime chinês”, disse. O ministro afirmou ainda que o atual artigo 19 serviu como “véu de irresponsabilidade para plataformas digitais”.
“A mim me parece que, no atual sistema, mesmo nas hipóteses em que há a prolação de decisão judicial, a jurisprudência vinculou a ordem de retirada do conteúdo ilícito à indicação de endereço específico de Internet. Isso torna a ação judicial muitas vezes ineficaz, já que as informações seguem se propagando por outros links sem que haja a responsabilização dos provedores. Trata-se de verdadeira tentativa de enxugar gelo.”
Flávio Dino, por sua vez, alegou que “não existe liberdade sem responsabilidade em termos constitucionais”. “Liberdade sem responsabilidade é tirania. Ideia de que regulação mata a liberdade é absolutamente falsa. Responsabilidade evita a barbárie. Entendo que devemos, como tribunal, avançar na direção da liberdade com responsabilidade. Liberdade regulada é a única liberdade”, justificou.
O ministro Cristiano Zanin, que também votou pela responsabilização das plataformas, considerou o artigo 19 parcialmente inconstitucional, por oferecer “proteção deficiente” a direitos fundamentais. Em contrapartida, André Mendonça, único voto divergente, defendeu a manutenção integral do artigo, alertando contra o “ativismo judicial” e propondo que mudanças venham do Congresso.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu uma solução intermediária, mantendo a necessidade de ordem judicial para casos de honra, mas permitindo punição direta em crimes graves, como racismo ou pornografia infantil. Com a ausência da ministra Cármen Lúcia e o pedido de reflexão do ministro Kassio Nunes Marques, Barroso anunciou que o tribunal buscará consenso antes de proclamar o resultado.
Na semana passada, o Google publicou nota criticou possível revisão do STF que amplie a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de usuários.
A associação Lexum afirmou que o assumir um papel legislativo, o STF “afronta não apenas o texto do Marco Civil, mas a própria arquitetura constitucional brasileira”. A associação alerta que “o impulso que anima esse julgamento é menos jurídico e mais político, travestido de iluminismo judicial”.
O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Edson Fachin.
