Marco Civil da Internet. Notificou, tira. Quer colocar de novo, judicializa.

Com essas palavras o Ministro Fux defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19 do marco civil da internet. Para quem não lembra, esse é o artigo que responsabiliza as plataformas por conteúdos de terceiros.

Em se confirmando esse entendimento e conforme nota emitida pela própria Meta, levaremos o título de pioneiros. Mas por uma péssima razão.

Segundo a Meta “Nenhuma outra grande democracia do mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui.”

O que o Ministro está defendendo é que bastará uma notificação extrajudicial às plataformas para a obrigação de retirada imediata de conteúdo. Passaremos a ser regulados não por lei específica, mas pela vontade de um terceiro que se viu incomodado com um conteúdo em rede social. Não existirá analise de mérito sobre o post ou se houve de fato calúnia ou difamação.

Nossa internet terá como regra a máxima “notificou-tirou-não gostou-judicializou.”

Pela forma como a discussão vem ocorrendo no STF o leigo imagina que as redes sociais realmente são terra de ninguém. No entanto, as plataformas já fazem remoção de conteúdo previamente e muito. As plataformas já tem em suas regras próprias muito do que está se buscando agora defender, como o combate a racismo, crime de injuria, incitação e afins.

Segundo a própria manifestação da Meta no processo em julgamento somente em 2022 foram retirados voluntariamente pela plataforma 600 mil conteúdos.

2022 foi um ano eleitoral. Esse volume de conteúdo não é irrelevante e pode sim impactar as eleições.

Declarar o Artigo 19 do Marco Civil inconstitucional irá impactar ainda mais as eleições de 2026. Muito do que se alega ser crime de ódio ou atentar contra a democracia nada mais é que simples opinião, mas dada por eleitores de direita. Quem usa a redes para dar opinião política vai inevitavelmente ter sua voz calada, sua liberdade de expressão cerceada.

Conhecemos a morosidade e complexidade do judiciário brasileiro. Plataformas de redes sociais serão inundadas com processos caros e lentos, levando nossos índices de segurança jurídica e custo Brasil ainda mais para baixo.