A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assegurar o direito de manter no ar as reportagens produzidas pela Agência Brasil durante o período eleitoral. A ação, protocolada na segunda-feira (13), busca obter segurança jurídica para a atividade jornalística da empresa pública.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO pedido foi apresentado dias depois de a EBC retirar mais de 100 mil publicações relacionadas a temas políticos e governamentais. A remoção ocorreu após orientações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da consultoria jurídica da própria empresa.
Segundo a justificativa adotada, a medida atende às regras do chamado “defeso eleitoral”, período em que a administração federal fica impedida de promover ações de governo em canais oficiais. Os conteúdos excluídos haviam sido publicados a partir de janeiro de 2023 e estavam disponíveis na Agência Brasil, TV Brasil, Rádio Nacional e perfis da empresa nas redes sociais.
Na ação, a EBC sustenta que as reportagens da Agência Brasil possuem natureza jornalística e não podem ser equiparadas à publicidade institucional. Em nota, a empresa afirmou que “a produção jornalística regular da agência —pautada por autonomia editorial, apuração técnica, pluralidade de fontes e caráter estritamente informativo— não deve ser confundida com publicidade institucional e, portanto, não está sujeita à vedação prevista na Lei das Eleições”.
Caso esse entendimento não seja acolhido, a empresa pede, de forma subsidiária, que o TSE estabeleça critérios objetivos para distinguir conteúdo jornalístico de publicidade institucional durante o processo eleitoral.
Antes do recurso ser protocolado, profissionais da EBC realizaram manifestações em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro contra a retirada dos conteúdos. Durante os atos, exibiram faixas com os dizeres “Jornalismo público não é propaganda do governo” e “EBC é do povo”.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e os sindicatos da categoria no Distrito Federal, no município do Rio de Janeiro e no Estado de São Paulo classificaram a retirada das publicações como “censura”. Em nota, as entidades afirmaram: “A decisão não tem precedentes em outras eleições e mostra um ataque direto à autonomia em relação ao governo determinada pela legislação que criou a EBC”.
As organizações também contestaram o fundamento jurídico utilizado para justificar a remoção. “Os argumentos atribuídos pela EBC à AGU e à Secom não se sustentam à luz da legislação, porque os veículos da EBC não fazem comunicação institucional, mas sim comunicação pública, ambas de naturezas absolutamente distintas, conforme definido em lei federal”, declararam.
As entidades afirmam que a medida viola a Constituição Federal e a Lei da EBC e informaram que também recorrerão ao Judiciário. Segundo a Fenaj e os sindicatos, parte dos conteúdos removidos já foi republicada gratuitamente por outros veículos de imprensa, o que, segundo eles, reforça o interesse público do material produzido pela empresa.
