O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (25), o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm debate, está se crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, exigirão ordem judicial para remoção ou seguirão o mesmo regime de notificação extrajudicial aplicado a outros ilícitos, como “discurso de ódio” ou “desinformação”. A escolha impactará diretamente a liberdade de expressão, com risco de remoções excessivas de conteúdos legítimos.
Com placar de 7 a 2 pela inconstitucionalidade, as empresas de tecnologia, como Meta, Google e X (antigo Twitter), serão obrigadas a retirar publicações consideradas ilegais após notificação, sem necessidade de ordem judicial. Se descumprida, as empresas serão punidas. Faltam os votos de três ministros.
O ministro Dias Toffoli defende responsabilidade objetiva das plataformas, com um “dever de cuidado” que pode funcionar como censura prévia.
Luís Roberto Barroso sugere criar uma autoridade para fiscalizar as redes, com risco de aparelhamento político. André Mendonça, único voto divergente, alertou para o perigo de censura.
Durante o julgamento sobre a constitucionalidade, Gilmar Mendes citou a ditadura chinesa para ilustrar o modelo que considera mais adequado para a regulação da internet. “Acho que é um consenso entre nós de que é preciso uma entidade (regulatória). Isso é fundamental. É, um pouco, na linha nós todos somos admiradores do regime chinês, né, do Xi Jinping”, disse o ministro.
Na visão da Lexum, ao assumir um papel legislativo, o STF “afronta não apenas o texto do Marco Civil, mas a própria arquitetura constitucional brasileira”. A entidade adverte que, “quando o Judiciário legisla sob o pretexto de proteger a sociedade de si mesma, o que se perde não é apenas o devido processo legal — é a liberdade em sua essência”.
O Google publicou uma nota criticando possível revisão a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de usuários. A empresa argumenta que eliminar a separação de responsabilidade entre plataformas e usuários não reduzirá a circulação de conteúdos indesejados e sugere aprimoramentos, desde que com garantias que evitem insegurança jurídica e remoções arbitrárias de conteúdo.
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