A ADI 7806 foi protocolada em 16 de abril pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e pelo Ibrat (Instituto Brasileiro de Transmasculinidades).
No pedido, as entidades trans defendem o retorno das diretrizes anteriores, estabelecidas pela Resolução 2.265/2019, que permitiam bloqueio hormonal durante a puberdade, terapia hormonal a partir dos 16 anos e intervenções cirúrgicas após os 18 anos.
Elas argumentam que as restrições atuais ferem garantias constitucionais como a “dignidade humana, a proteção integral de crianças e adolescentes e o direito à expressão da identidade de gênero”.
Na justificativa apresentada pelo CFM para a resolução, são citados estudos internacionais que indicam aumento nos casos de “destransição” (quando a pessoa interrompe ou reverte o processo de transição de gênero), além de críticas à redução da idade mínima para procedimentos de redesignação.