Veja detalhes do PL Antifacção aprovado pela Câmara

Projeto cria tipos penais inéditos, amplia investigações e endurece punições ao crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL Antifacção, que cria um marco nacional de enfrentamento às organizações criminosas e estabelece penas mais severas para líderes e integrantes de facções. O projeto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recebeu 370 votos favoráveis e 110 contrários e segue para o Senado.

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O texto reformula pontos da Lei de Execuções Penais e da Lei de Organizações Criminosas, amplia instrumentos de investigação, cria tipos penais inéditos e estabelece regras nacionais para o combate às facções, milícias e grupos paramilitares.

Leia aqui a nota técnica feita pela minoria

Infiltração, empresas fictícias e monitoramento

O projeto autoriza a criação de empresas fictícias destinadas à infiltração em facções para rastrear fluxos financeiros e operacionais. As estruturas podem funcionar como fintechs, joalherias, lavanderias ou outros empreendimentos de fachada, com registros monitorados em sistema próprio da investigação.

O texto regulamenta a infiltração de agentes em organizações criminosas e autoriza a colaboração de integrantes sem desligamento formal da facção, com possibilidade de redução de pena. O PL também prevê o monitoramento de conversas entre presos e advogados, mediante autorização judicial, quando houver indício de uso do parlatório para transmissão de ordens.

A proposta cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas Ultraviolentas. A estrutura unificará dados de integrantes, colaboradores e financiadores, com integração obrigatória aos bancos estaduais. Segundo o Ministério da Justiça, existem entre 80 e 90 facções ativas no país.

O cadastro facilita a identificação nacional de suspeitos e o cruzamento de informações, suprindo a falta de uma certidão criminal unificada no Brasil.

Penas ampliadas e novas tipificações

O PL cria o tipo penal “domínio social estruturado”, com pena de 20 a 40 anos, aplicada a ações que envolvem:

• controle territorial;

• uso de explosivos e armas de fogo;

• ataques a forças de segurança;

• sabotagem de serviços públicos;

• bloqueio de vias;

• ataques a instituições financeiras;

• sabotagem de aeroportos, portos, hospitais e escolas;

• tomada de aeronaves e ações do chamado “novo cangaço”.

Lideranças podem receber penas de até 66 anos, conforme agravantes. Todas essas condutas passam a ser consideradas hediondas, com progressão mais rígida e vedação de benefícios como indulto e livramento condicional.

‘Terrorismo’ cai da pauta 

Durante a votação, parte da oposição defendeu a equiparação de crimes de facções ao terrorismo. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a medida responde a demandas da população e disse que “o tema era um clamor da sociedade”.

O destaque que tratava da equiparação foi barrado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que considerou o dispositivo matéria estranha ao projeto. Com isso, a classificação formal de facções como terrorismo não entrou no texto final.

Mesmo sem a equiparação, Derrite elevou as penas e reforçou mecanismos de repressão, afirmando que o texto aprovado representa “a resposta mais dura da história da Câmara no enfrentamento ao crime organizado”.

O projeto tipifica o crime de favorecimento ao domínio social estruturado, com pena de 12 a 20 anos e multa. O enquadramento abrange:

• apoio logístico;

• abrigo ou assistência a integrantes;

• divulgação de conteúdos de incentivo;

• produção ou guarda de armas e explosivos;

• uso de bens ou propriedades para práticas criminosas;

• alegação falsa de ligação com facção para obter vantagem.

Bloqueio de bens e intervenção em empresas

O juiz poderá determinar bloqueio, sequestro e perdimento de bens ainda no inquérito, quando houver risco de ocultação ou indícios de origem ilícita. As medidas alcançam bens físicos, digitais, criptomoedas, participações societárias e empresas.

O texto permite intervenção judicial imediata em empresas usadas por facções para lavagem de dinheiro. O interventor poderá afastar administradores, auditar operações e suspender contratos suspeitos.

Bens apreendidos serão destinados a fundos estaduais de segurança ou ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme a natureza da investigação.

Execução penal

As regras de execução penal ficam mais rígidas:

• progressão poderá exigir de 70% a 85% da pena, conforme o caso;

• líderes cumprem pena obrigatoriamente em presídios federais;

• auxílio-reclusão fica vedado para dependentes de condenados pelos crimes do projeto;

• parlatórios poderão ter gravação mediante autorização judicial.

Audiência de custódia

Audiências de custódia serão realizadas prioritariamente por videoconferência, exigindo justificativa do juiz para ser presencial. O prazo para investigação será de 30 dias para presos e 90 dias para soltos, prorrogáveis uma vez.

Ação civil de perdimento sem prescrição

O projeto cria ação civil imprescritível para perdimento de bens relacionados ao crime, independentemente da sentença penal. O mecanismo permite confisco no Brasil e no exterior, com divisão dos valores recuperados em caso de cooperação internacional.

Mineração e crimes ambientais

Haverá agravante para crimes cometidos com objetivo de extrair recursos minerais ilegalmente ou explorar áreas protegidas, com aumento de pena de metade a dois terços.

Derrota para o PT

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), orientou contra o relatório e afirmou que o substitutivo desvirtuou o texto original enviado pelo Executivo. A base tentou retomar o projeto inicial, mas foi derrotada.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também chegou a reclamar dizendo que o relator não quis conversar com o governo sobre a última versão do texto. “Faltou diálogo, vontade de sentar na mesa de negociação. Continuam tirando dinheiro da Polícia Federal e atrapalhando a investigação pela Receita”, disse.

Com a aprovação, o PL Antifacção segue para análise do Senado.