O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento que amplia a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A decisão obriga empresas a removerem postagens ilegais após notificação, além de agir de forma ativa contra crimes graves — mesmo sem ordem judicial.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA maioria da Corte considerou que o modelo atual do Marco Civil da Internet não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais. O novo entendimento valerá até que o Congresso aprove uma legislação específica. O STF fez um apelo para que o Parlamento trate do tema.
O placar foi de 8 votos a 3. Votaram a favor das novas regras os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Contra, votaram André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques, que defenderam que apenas o Legislativo pode alterar as obrigações das plataformas.
Principais mudanças
1. Remoção de conteúdo após notificação
Plataformas devem remover conteúdos considerados criminosos após receberem denúncia. Isso se aplica inclusive a perfis considerados inautênticos. Para crimes contra a honra, como injúria e difamação, só haverá punição se a plataforma desobedecer ordem judicial.
2. Dever de cuidado contra crimes graves
Empresas devem agir preventivamente para coibir conteúdos relacionados a: atos “antidemocráticos“; terrorismo; instigação ao suicídio ou automutilação; racismo, homofobia, transfobia; crimes sexuais contra crianças e adolescentes; e tráfico de pessoas.
A “falha sistêmica no combate” a esses conteúdos poderá levar à responsabilização judicial da empresa. O usuário poderá contestar a remoção do conteúdo, mas, mesmo com decisão favorável, a empresa não será obrigada a indenizar.
3. Fiscalização indefinida
O STF não definiu quem será responsável por fiscalizar e punir descumprimentos. Durante o julgamento, ministros mencionaram o Ministério Público, o CNJ e a ANPD como possíveis instituições. O tema deve ser tratado em futuras regulamentações.
4. Canais de contestação obrigatórios
As plataformas deverão criar meios acessíveis para usuários contestarem remoções de conteúdo. Também será obrigatório manter sede e representante legal no Brasil, com informações de contato disponíveis.
Reações do setor
O Google afirmou que já remove centenas de milhões de conteúdos e defende o atual modelo, baseado em decisões judiciais. Em nota, a empresa alertou para riscos à liberdade de expressão:
“Boas práticas de moderação de conteúdo por empresas privadas são incapazes de lidar com todos os conteúdos controversos […]. A atuação judicial […] traça a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas.”
A Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, declarou que “nenhuma grande democracia no mundo implementou regime de responsabilidade como o sugerido pelo STF”.
A Câmara Brasileira da Economia Digital, que representa big techs como Google, Meta e TikTok, classificou a decisão como “retrocesso preocupante” e alertou para risco de censura privada, insegurança jurídica e exclusão preventiva de conteúdos legítimos.
