Exceções fragilizam arcabouço fiscal após dois anos

Consultores da Câmara apontam que medidas do governo e do Congresso ampliaram brechas e elevaram dívida pública

O arcabouço fiscal, criado em 2023 para substituir o teto de gastos, completa dois anos enfraquecido por uma série de exceções aprovadas pelo Executivo e pelo Congresso. Levantamento feito por consultores da Câmara dos Deputados e divulgado pelo Valor Econômico mostra que quase 20 medidas já retiraram despesas do limite de crescimento, além de ampliarem o uso de fundos públicos para bancar programas do governo.

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Sancionado em agosto de 2023 pelo presidente Lula, o arcabouço determinava que as despesas primárias da União cresceriam entre 0,6% e 2,5% ao ano, sempre vinculadas ao desempenho da receita. Também fixava meta de resultado primário com variação de até 0,25 ponto do PIB. A regra foi anunciada como forma de garantir previsibilidade fiscal e credibilidade junto ao mercado.

Dois anos depois, no entanto, a realidade é diferente. Estudos encomendados pela diretoria de Orçamento da Câmara apontam que a regra vem sendo desidratada a cada ano, seja pela criação de exceções, seja pelo uso crescente de fundos fora do limite fiscal.

Dívida cresce acima do previsto

Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof), a dívida pública brasileira subiu mais rápido do que o projetado quando o arcabouço foi lançado. Em 2023, a relação dívida/PIB estava em 74,5%. Pelas novas estimativas, pode chegar a 84,05% em 2026.

O consultor Lício Guerra observa que o Tesouro Nacional vem sendo forçado a oferecer juros maiores para rolar a dívida. Títulos como as NTN-B, indexados à inflação, já superam 7% ao ano de rendimento real. “É o preço maior que o mercado cobra para financiar um governo cuja trajetória fiscal é percebida como incerta e arriscada”, disse Guerra ao Valor.

Na prática, a deterioração fiscal aumenta o prêmio de risco do Brasil e encarece o crédito, afetando empresas e consumidores.

Brechas e exceções acumuladas

Entre as principais exceções, estão os pagamentos de precatórios, despesas de tribunais, gastos com fundos constitucionais de desenvolvimento (FNE, FNO e FCO) e recursos de fundos regionais da Amazônia e do Centro-Oeste. O programa Pé-de-Meia, inicialmente executado fora do orçamento, também foi citado como exemplo de desvio da regra.

Para os consultores da Conof, o uso indiscriminado de fundos compromete a transparência fiscal. “A prática afronta o princípio da universalidade orçamentária e atenta à integridade das receitas arrecadadas, obscurecendo a avaliação dos ativos e passivos da União”, afirma o estudo.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço em 2023, também criticou as distorções: “A cada ano, a tendência, em vez de fortalecer o arcabouço fiscal, tem sido deturpá-lo. Quem vai pagar a conta é o Tesouro Nacional e a sociedade brasileira”.

Governo admite limitações e Congresso pressiona

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reconheceu que o arcabouço nunca teve como objetivo imediato estabilizar a dívida. “Nem era esse o objetivo. O arcabouço é suficiente para que, a partir de 2028, possamos ter a estabilização da dívida”, declarou.

Tebet defendeu retomar o debate sobre o crescimento das despesas obrigatórias, em especial os benefícios sociais vinculados ao salário mínimo e os gastos em saúde e educação, que hoje crescem conforme a arrecadação.

Na última semana, a Câmara aprovou projeto de lei complementar que retira do limite fiscal os gastos com fundos constitucionais, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). O texto segue agora para análise no Senado.

Economistas alertam que a flexibilização do arcabouço gera instabilidade e reduz a confiança do mercado no compromisso do governo com o equilíbrio das contas. Entre 2023 e 2025, calcula-se que mais de R$ 1,5 trilhão já tenha sido autorizado em despesas fora do teto.

A trajetória da dívida e a reação dos investidores serão os principais pontos de atenção nos próximos meses. O risco é que a combinação de gastos crescentes, juros altos e regras frouxas pressione ainda mais o endividamento público, dificultando a retomada do crescimento sustentado.

Números do arcabouço fiscal

• 19 exceções já aprovadas ou em tramitação no Congresso

• 74,5% era a relação dívida/PIB em 2023

• 84,05% é a projeção de dívida/PIB para 2026 (Conof)

• R$ 1,54 trilhão em gastos extras autorizados fora do limite desde 2023

• 7% ao ano + inflação: rendimento dos títulos NTN-B para atrair investidores

• R$ 40 bilhões em precatórios previstos para 2029