O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (3), o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, ação que discute a letalidade policial nas operações em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão pode impor novas restrições à atuação das forças de segurança no estado.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, foi o único a votar até agora e defendeu medidas que dificultam o trabalho da polícia, como restrição ao uso de helicópteros, câmeras obrigatórias em viaturas e fardas e exigências adicionais para operações em áreas escolares e de saúde.
O julgamento estava previsto para a semana passada, mas foi adiado devido ao caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a tentativa de golpe de Estado. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que busca consenso entre os ministros para evitar votos divergentes, como ocorreu no julgamento sobre revistas íntimas em presídios.
“Estamos todos aqui conversando, ouvimos muita gente, para produzirmos um voto de consenso e sem votos divergentes para passar mensagem clara de que estamos dando importância ao tema da segurança pública”, disse Barroso. Ele afirmou que o tribunal tem “imensa preocupação com a letalidade policial e vítimas inocentes que se produzem nas comunidades pobres”.
A ação foi apresentada em 2019 pelo PSB e por entidades ligadas aos direitos humanos, sob o argumento de que há violações sistemáticas nas operações policiais. O grupo quer medidas como proibição do uso de helicópteros, normas rígidas para buscas domiciliares e preservação de vestígios em ações da polícia. Durante a pandemia, o STF já havia imposto restrições às operações policiais nas favelas e determinado ao governo do Rio a elaboração de um plano para reduzir a letalidade das incursões.
No voto de Fachin, apresentado em fevereiro, o ministro classificou a segurança pública do Rio como um “estado de coisas inconstitucional” e propôs um conjunto de medidas que podem engessar ainda mais a atuação policial. Entre as diretrizes, estão:
– Monitoramento e divulgação detalhada de mortes em operações;
– Obrigatoriedade de relatórios circunstanciados após o uso de helicópteros;
– Restrição ao cumprimento de mandados à luz do dia, salvo flagrantes robustos;
– Proibição de ações baseadas apenas em denúncias anônimas;
– Obrigação de presença de ambulâncias em operações;
– Uso obrigatório de câmeras corporais por policiais civis e militares.
“O que se espera é a redução paulatina e constante dos índices de letalidade policial”, justificou Fachin.
O governo do Rio sustenta que já adota medidas para reduzir mortes e nega irregularidades nas operações. Policiais afirmam que decisões como essa limitam o combate ao crime e dão ainda mais liberdade para traficantes atuarem impunemente nas comunidades.
Na sessão desta quinta-feira, os ministros devem buscar um consenso para formatar uma tese única que orientará futuras decisões. Fachin pode ter sua proposta alterada caso outros magistrados apresentem sugestões. O resultado desse julgamento pode redefinir o modelo de atuação da polícia no Rio e fortalecer ainda mais o ativismo judicial do STF na segurança pública.