Reforma prevê medidas para reduzir privilégios no serviço público
O relator da Reforma Administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vai incluir no texto a proibição da aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público. A proposta abre caminho para a demissão desses profissionais por meio de processo administrativo disciplinar.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppHoje, magistrados e promotores só perdem o cargo por decisão judicial definitiva. A aposentadoria compulsória é aplicada pelos tribunais ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afastando o servidor, mas mantendo o pagamento.
Segundo Pedro Paulo, a intenção é substituir a medida por processo administrativo conduzido pelo CNJ ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que poderá resultar em demissão sem remuneração.
O relatório reúne 70 medidas em quatro eixos: governança e gestão; transformação digital; profissionalização; e combate a privilégios. O texto deve ser apresentado na próxima semana, com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Dados do CNJ mostram que, entre 2008 e abril de 2024, 135 magistrados foram punidos. A maioria recebeu aposentadoria compulsória. Nenhum foi demitido.
O projeto também prevê desincompatibilização de seis meses a um ano para candidatos a vagas no CNJ e no CNMP, restrição de férias a 30 dias, limites para verbas indenizatórias, teto de gastos com benefícios e regulamentação de honorários para advogados públicos.
Outra medida é o fim da possibilidade de carreiras do serviço público ampliarem vantagens por simetria ou paridade. Também será incluído limite para remuneração em cartórios e regras nacionais para emolumentos.
