Plataformas podem ficar bloqueadas por até 60 dias em caso de descumprimento
O governo Lula (PT) propõe regulação das big techs com escala de sanções que inclui advertências, multas e suspensão provisória de plataformas por até dois meses, sem necessidade de decisão judicial.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA suspensão pode ocorrer por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de descumprimento sucessivo das regras para remoção de conteúdos ilícitos, definidos no Código Penal e em outras leis. Após esse período, a suspensão dependerá de decisão judicial.
A minuta do projeto, com mais de 60 artigos, trata de remoção de conteúdo, responsabilização das plataformas, remuneração de influenciadores e proteção de crianças e adolescentes. O projeto será enviado ao Congresso Nacional na semana que vem.
O presidente Lula definiu que a suspensão de redes poderá ocorrer sem decisão judicial por até 60 dias, arbitrando divergência entre integrantes do governo sobre a necessidade de aval judicial. Multas e sanções financeiras também estão previstas.
Segundo a proposta, fornecedores de serviços digitais devem detectar e remover imediatamente conteúdos que configurem crimes como violência doméstica, estupro, racismo, indução ao suicídio e à automutilação, além de violações aos direitos de crianças e adolescentes. Também são incluídos crimes contra o Estado democrático de direito, como atentado à soberania, golpe de Estado e violência política.
“A aplicação das medidas previstas neste artigo considerará o contexto das publicações e a eventual finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia”, diz a minuta. O uso fraudulento de identidades de autoridades, contas ou marcas do governo também é considerado ilícito.
Plataformas com ao menos três milhões de usuários deverão constituir domicílio legal ou escritório de representação no Brasil, oferecer serviço de atendimento ao consumidor e interromper circulação de conteúdos que comprometam “a integridade das eleições e o processo democrático”.
A regulação ficará a cargo de nova agência vinculada ao Ministério da Justiça, resultante da reformulação da ANPD, que passaria a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais. Um capítulo específico trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
