Ministro chamou modelo de negócios das big techs de “agressivo e perverso”
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. Nesta quinta-feira (12), Alexandre de Moraes ampliou a maioria para 7 a 1 ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo, atualmente, condiciona a retirada de postagens a decisões judiciais e isenta as big techs de punições.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppMoraes iniciou seu voto com exemplos de conteúdos criminosos que permaneciam nas redes sociais, mesmo após denúncias, como casos de racismo, nazismo e homofobia. O ministro argumentou que as plataformas não removem tais conteúdos porque eles “causam polêmicas, dão likes e, por sua vez, monetização”.
O voto de Moraes foi marcado por um ataque às empresas de tecnologia, cujo modelo de negócio ele classificou como “agressivo e perverso”. O ministro acrescentou que as redes sociais são, frequentemente, “usadas contra a democracia” e que as empresas pouco fazem para combater esse uso.
O julgamento, retomado nesta tarde, visa definir se as plataformas digitais devem remover publicações consideradas “caluniosas” ou que “atentem contra a honra”. Atualmente, posts “ilegais” só podem ser retirados do ar mediante ordem judicial. Até o momento, a maioria dos ministros entende que a norma em vigor, o artigo 19, é “inadequada para a proteção de direitos e garantias constitucionais” no contexto atual.
Na prática, a mudança no artigo funciona como uma regulação das redes sociais. Sobre o tema, Moraes rebateu o risco à liberdade de expressão na internet. “O suposto exercício da liberdade de expressão vem se transformando em agressão. Vem se transformando em prática reiterada de atos nazistas, fascistas, homofóbicos, atentados à democracia, crimes contra crianças e adolescentes”, pontuou.
A Corte já havia formado maioria na última sessão, na quarta-feira (11), para a responsabilização das big techs, com a retirada de conteúdo sem ordem judicial para crimes flagrantes — André Mendonça foi o único voto contrário até o momento. A forma como as punições funcionarão, os métodos de fiscalização e as obrigações das redes ainda serão decididos na redação final, a ser apresentada após o voto de todos os ministros.
O voto de Edson Fachin, inicialmente previsto para esta quinta-feira, foi adiado. O ministro solicitou mais tempo para ler seu parecer, que disse ser “equidistante” dos colegas. O voto de Fachin abrirá a próxima sessão, agendada para 25 de junho. Cármen Lúcia e Nunes Marques também não votaram.
