Julgamento deve ser encerrado nesta quinta (26) com tese final
O Supremo Tribunal Federal se aproxima do fim do julgamento sobre a constitucionalidade dos artigos 14 e 19 do Marco Civil da Internet, com os votos de hoje dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Embora o placar de 8 a 2 já confirme o novo entendimento da Corte sobre a responsabilização das big techs pelo conteúdo de terceiros, ganha força a manutenção da ordem judicial para crimes contra a honra.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO ministro Edson Fachin votou com André Mendonça no sentido de manter a exigência de ordem judicial para retirada de todo e qualquer conteúdo online e alertou para o risco de controle do discurso. Ele argumentou que a tecnologia está em “incessante mutação” e que a decisão do STF não será suficiente para resolver todos os problemas atuais.
Fachin defendeu que cabe ao Congresso legislar sobre o tema. Embora ampliar as obrigações das big techs ajude a proteger direitos fundamentais, disse, uma nova regra pode gerar “censura colateral”. “A adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do estado de direito democrático”, indicou.
“O artigo 19 é constitucional porque a necessidade de ordem judicial para se remover conteúdo gerado por terceiros parece-me ser a única forma constitucionalmente adequada de compatibilizar a liberdade de expressão com o regime de responsabilidade ulterior”.
Já a ministra Cármen Lúcia votou a favor da tese de que as big techs devem ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros. Ela seguiu o entendimento de Luís Roberto Barroso de que basta a notificação para a retirada de conteúdo manifestamente ilegal, mas mantendo a ordem judicial para crimes contra a honra e o Estado Democrático de Direito.
Segundo Cármen Lúcia, as grandes empresas de tecnologia lucram com os conteúdos ilegais, e por isso devem ter responsabilidade. A votação foi suspensa no início da noite e deve ser retomada amanhã com o voto de Nunes Marques. Espera-se que o ministro indicado por Jair Bolsonaro se alinhe à tese de Mendonça e Fachin, engrossando a resistência contra o entendimento mais radical de Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.
