Proposta reagenda rito, amplia legitimados para apresentar denúncias e fixa novos prazos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve iniciar nesta quarta-feira (10) a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula a legislação do impeachment aplicada a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A movimentação ocorre após à decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, tomada na semana passada, que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra integrantes da Corte.
A PEC, apresentada em 2023 pelo então presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acumula dezenas de sugestões de alteração e volta ao centro do debate após meses parada.
Como o exame é terminativo, eventual aprovação na CCJ encaminha o texto diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.
Sobre a proposta
A proposta resgata a discussão sobre uma legislação que, embora preveja impeachment para ministros do Supremo desde 1950, nunca resultou na abertura de um processo.
Atualmente existem 81 pedidos arquivados ou sem despacho na Mesa do Senado, muitos deles apresentados nos últimos anos contra o ministro Alexandre de Moraes.
O relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) deve alterar pontos centrais da lei vigente. Entre os ajustes previstos está a substituição da maioria simples pela exigência de dois terços dos votos do Senado para que um processo seja instaurado.
Um dos focos do debate é quem terá legitimidade para protocolar pedidos de impeachment. Enquanto a decisão de Mendes limita essa prerrogativa ao procurador-geral da República, a PEC pretende reabrir o leque.
O relator deve incluir partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades sindicais e órgãos representativos. Cidadãos também poderão apresentar solicitações, desde que obtenham apoio mínimo de 1% do eleitorado nacional por meio de abaixo-assinado.
Outro ponto sensível é a falta de prazos para o presidente do Senado analisar pedidos de impeachment. O texto de Rocha estabelece limite de 15 dias para que a Presidência da Casa decida se arquiva ou encaminha a solicitação.
Além disso, o arquivamento deixaria de ser uma decisão isolada: um pedido rejeitado poderá ser reaberto com o apoio de 54 senadores.