Proposta busca restabelecer prerrogativa suspensa por Gilmar Mendes e impedir novas restrições ao controle social
A bancada do partido Novo apresentou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em reação direta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu trecho da Lei 1.079/1950 — norma que permite a “qualquer cidadão solicitar a instauração” de processos por crime de responsabilidade no Senado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo o partido, a PEC busca garantir esse direito na própria Constituição, impedindo novas restrições judiciais e preservando um mecanismo de participação e controle social sobre autoridades públicas. Para os parlamentares, a decisão do ministro enfraquece instrumentos tradicionais de fiscalização republicana.
Marcel van Hattem (Novo-RS), líder da bancada na Câmara, afirmou que a Corte avança sobre prerrogativas do Legislativo e que a proposta busca restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. “Novamente alguns ministros do Supremo tentam rebaixar e usurpar a função do Poder Legislativo, sem qualquer justificativa constitucional. Esta PEC é um meio para reestabelecer a normalidade e equilíbrio entre os Poderes”, declarou.
A proposta altera o parágrafo único do artigo 52 da Constituição para deixar explícito que qualquer cidadão poderá apresentar pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra ministros do STF e demais autoridades. O texto mantém que a abertura do processo dependerá de maioria absoluta do Senado. No julgamento, o presidente do STF continuará conduzindo a sessão, e a condenação seguirá exigindo dois terços dos votos, com pena limitada à perda do cargo e inabilitação por oito anos.
A PEC busca consolidar regras permanentes, dar segurança jurídica e reforçar a participação popular nos processos de responsabilização previstos na Constituição.
