A Organização dos Estados Americanos (OEA) fez duras críticas às decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anularam provas e suspenderam multas bilionárias da Odebrecht, hoje rebatizada de Novonor. Segundo a Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, as medidas adotadas por Toffoli podem “minar a confiança pública” e gerar “insegurança jurídica” no Brasil.
No relatório divulgado na quinta-feira, 13 de março, a OEA destacou a decisão de setembro de 2023, quando Toffoli invalidou provas extraídas dos sistemas Drousys e My Web Day B, usados para rastrear pagamentos de propina a autoridades e políticos. A justificativa do ministro foi a suposta irregularidade na obtenção dos dados. A medida derrubou processos e levou à suspensão ou anulação de diversas ações judiciais. “Essa sentença teve importantes repercussões em vários procedimentos judiciais que se baseavam nas referidas provas, o que levou à suspensão ou anulação de alguns casos”, afirma o relatório.
Em fevereiro de 2024, Toffoli também determinou a suspensão do pagamento de R$ 8,5 bilhões em multas que a Novonor deveria pagar ao Ministério Público Federal como parte do acordo de leniência da Lava Jato.
A OEA avalia que as decisões judiciais colocam em xeque a credibilidade dos acordos de colaboração e desestimulam empresas a cooperarem com investigações anticorrupção. “As impugnações legais relacionadas a acordos firmados antes do Acordo de Cooperação Técnica de 2020 podem suscitar perguntas mais amplas sobre esses acordos”, diz o texto.
Organizações da sociedade civil, como a Transparência Internacional Brasil e a Transparência Brasil, também manifestaram preocupação com a atuação do STF, que, segundo elas, ameaça o combate ao suborno transnacional e a efetividade dos mecanismos anticorrupção.
Mesmo diante do desgaste, o relatório da OEA registrou que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União, sob o governo Lula, renegociaram em dezembro de 2024 parte dos acordos com a Novonor. As renegociações permitiram a retomada dos pagamentos e reconheceram a validade de provas que haviam sido descartadas por Toffoli.