O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido para relatar a ação movida por Hugo Motta, que busca suspender totalmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A ação foi distribuída a Moraes por prevenção, ou seja, por ele já ser o relator do inquérito sobre a suposta trama golpista, no qual Ramagem aparece como réu. A medida tem o objetivo de evitar decisões divergentes dentro do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo conjunto de fatos.
Trata-se de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento jurídico utilizado quando há suspeita de violação a princípios constitucionais. Apesar de relacionada ao caso do golpe, a ADPF será julgada de forma separada e, se não for arquivada, irá a julgamento no Plenário do STF.
O presidente da Câmara pede que o Supremo respeite a decisão da Casa, que, no início de maio, aprovou a suspensão integral do processo que acusa Ramagem de cinco crimes. A maioria dos deputados entendeu que a imunidade parlamentar formal e a separação de Poderes impedem o andamento da ação nesses termos.
O STF, no entanto, decidiu manter o andamento de três dos cinco crimes imputados a Ramagem, alegando que apenas dois deles teriam sido cometidos após a diplomação do deputado, único período em que se aplicaria a proteção constitucional à imunidade formal.
A petição enviada por Motta afirma que a decisão do Supremo “representa violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”.
O texto argumenta ainda que a decisão do STF “esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”.
Agora, caberá a Moraes decidir se admite a ação para análise do Plenário ou se opta por arquivá-la de forma monocrática.