O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alfinetou governadores ao afirmar que “muitos ainda pensam, talvez, sob o olhar de 1891, que comandam Estados soberanos”. A declaração foi feita neste domingo (13), durante palestra em São Paulo, enquanto defendia a PEC da Segurança Pública – aposta do governo Lula para centralizar o controle sobre o setor e responder à crescente inquietação popular com a escalada da criminalidade.
Em tom professoral, Lewandowski disse que parte dos gestores estaduais age como se a federação brasileira funcionasse nos moldes norte-americanos. “As constituições locais se intitulavam soberanas, ao invés de autônomas, tinham legações diplomáticas, contraíam dívidas externas. Então muitos governadores ainda pensam, talvez, sob esse olhar, que realmente os Estados membros da federação são Estados soberanos, quando na verdade não são. Eles são autônomos, dentro daquela autonomia que é prevista na Constituição Federal”, afirmou.
A fala repercutiu entre governadores da oposição, especialmente Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Romeu Zema (Novo-MG), que já vinham criticando duramente a PEC. Ambos enxergam na proposta uma violação à autonomia dos entes federativos, além de contestarem outras medidas do governo petista que visam padronizar a atuação das polícias estaduais — como o uso obrigatório de câmeras corporais e os novos protocolos para o uso da força.
Questionado se mirava algum governador em específico, Lewandowski recuou: “Não. Eu não disse que acham que são soberanos. Estou dizendo que existe aqui uma ideia que vem desde 1891, e que considerava os Estados soberanos. Os Estados são autônomos, e o federalismo hoje é cooperativo. Na área da segurança, as forças têm que se integrar”.
A PEC da Segurança Pública, enviada pelo Executivo ao Congresso, busca dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018. A proposta prevê a unificação de estatísticas, protocolos e diretrizes para as polícias de todo o país, além de constitucionalizar fundos para segurança e sistema penitenciário. Outra mudança é o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ter atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias — e poderia ser rebatizada como Polícia Viária Federal.
Lewandowski rejeita que a PEC interfira nas competências das Polícias Militar e Civil dos Estados. Mas aproveitou para justificar a proposta citando os atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, “se tivéssemos a PRF bem empregada, não teríamos 8 de janeiro”, numa crítica velada à atuação da segurança pública do Distrito Federal, acusada de omissão durante a invasão dos Três Poderes por manifestantes contrários ao governo Lula.
O ministro, no entanto, aposta na aprovação da proposta. “Esse é um tema hoje que catalisa a sociedade, que sensibiliza o Congresso. Acho que há uma boa vontade”, afirmou. Ele destacou ainda o trecho da PEC que amplia a atuação das guardas municipais — já chancelado pelo STF —, o que, segundo ele, deve mobilizar prefeitos a pressionarem parlamentares a favor da matéria.
A pressão por centralização na área da segurança ocorre no momento em que a criminalidade voltou ao topo das preocupações do brasileiro. Segundo pesquisa da Quaest divulgada em 2 de abril, 29% dos entrevistados apontaram a violência como o maior problema do país. A resposta do Planalto, no entanto, é vista por críticos como mais uma tentativa do governo de sufocar a autonomia dos Estados e controlar politicamente as forças de segurança.