O Senado vai analisar o projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que propõe a criação do Cadastro Nacional de Condenados (PL 442/2025). A medida altera o Código de Processo Penal e amplia a transparência sobre condenados por qualquer crime, incluindo informações como nome, CPF, fotografia e tipificação penal.
O sistema de consulta processual permitirá que qualquer cidadão acesse esses dados, garantindo maior segurança jurídica e prevenindo situações de risco, segundo Pontes. A proposta prevê que as informações sejam incluídas no cadastro a partir da condenação em primeira instância, sendo a fotografia removida após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade.
O senador argumenta que a sociedade tem o direito de acessar esses dados e critica o atual sigilo sobre condenados, restrito a crimes sexuais.
“A sociedade tem o direito de ter acesso aos dados e informações sobre todos os condenados, inclusive suas fotografias, por qualquer espécie de crime, e não apenas crimes sexuais”, afirmou Pontes.
O projeto também prevê que juízes possam impor sigilo em casos específicos, mas exige que, em caso de absolvição, o acesso às informações seja restabelecido. A responsabilidade pela atualização dos dados ficará com órgãos gestores, conforme regulamentação futura.
Pontes defende que a medida protege empregadores e traz maior segurança em contratações.
“O processo de ressocialização não deve ser encarado como um risco para o empregador, mas a proteção do empregador e a prudência na contratação são direitos legítimos”, disse.
O PL 442/2025 aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado.