A medida deve arrecadar R$ 73 milhões em 2026
O governo do presidente Lula planeja instituir uma taxa de 1% sobre as “emendas Pix”, modalidade de repasse de emendas parlamentares que transfere recursos diretamente a Estados e municípios sem exigência de convênios formais. A medida, autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, deve arrecadar R$ 73 milhões no próximo ano, considerando o total de R$ 7,3 bilhões previstos para essas transferências.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos informou ao Estadão que os recursos arrecadados financiarão melhorias na plataforma Transferegov.br, responsável por garantir transparência nos repasses federais.
A pasta apontou que a LDO permite uma cobrança de até 4,5%, mas o governo optou por fixar a alíquota em 1%, aplicada no momento da liberação dos valores indicados por deputados e senadores.
Fiscalização e desafios persistem
Apesar da promessa de maior transparência, as “emendas Pix” enfrentam críticas por falhas no monitoramento. Em agosto de 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que esses repasses atendam a requisitos constitucionais, como rastreabilidade e fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria Geral da União (CGU). No entanto, relatórios apontam deficiências, como ausência de informações sobre a destinação dos recursos e uso de contas intermediárias, que dificultam identificar beneficiários finais.
Uma reunião marcada para 5 de agosto entre órgãos de controle e instituições financeiras discutirá soluções para problemas como dados bancários incompletos. A taxa, segundo o governo, será usada exclusivamente para aprimorar sistemas e ferramentas de transparência, mas a eficácia da medida ainda gera desconfiança entre analistas e parlamentares.
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