Projeto é acusado de fragilizar relações familiares e ampliar custos para cidadãos e empresas
A Federação dos Institutos dos Advogados (Fenia) pediu o arquivamento do projeto de lei que trata da reforma do Código Civil, argumentando que é um dos “mais perigosos projetos de alteração legislativa” em análise no Congresso Nacional.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm nota oficial intitulada “Carta de Salvador”, a entidade alertou que a advocacia não pode “permanecer silente diante de ameaça tão grave ao Estado Democrático de Direito e aos valores fundamentais da sociedade brasileira”. Para a Fenia, o Novo Código Civil abre caminho para um ativismo judicial sem precedentes.
“Em oposição aos anseios por segurança jurídica, o projeto amplifica perigosamente o ativismo judicial. O Novo Código Civil é repleto de expressões vagas e indeterminadas, o texto é ambíguo, nebuloso e sujeito a interpretações ideológicas, voláteis e inseguras”, diz o documento.
Segundo a federação, a proposta confere à magistratura “poderes quase ilimitados”, permitindo a reescrita de contratos, a reinterpretação da história e até a restrição de liberdades. No capítulo de Direito Digital, a entidade aponta um marco regulatório de rigor excessivo, sem paralelo em democracias consolidadas, com potenciais impactos para empresas estrangeiras e risco de atritos diplomáticos com os Estados Unidos.
A Fenia ainda criticou alterações em pontos sensíveis, como a nova abordagem da função social do contrato e da lesão, que, segundo a entidade, podem destruir a segurança jurídica dos contratos no Brasil. O documento cita também mudanças na responsabilidade civil, que aumentariam os custos para cidadãos e empresas, além de inovações que fragilizariam relações familiares, como a normalização da “barriga de aluguel” e a criação de um “novo divórcio por ato unilateral, extrajudicial”.
Outro ponto de contestação é a forma como o texto foi produzido. Com cerca de 1.200 artigos redigidos em apenas seis meses, a federação considera a elaboração apressada e incompatível com a magnitude de um novo Código. A promessa de “tramitação célere” também foi criticada. “Talvez nem 1.200 páginas fossem suficientes para demonstrar o prejuízo causado pelos 1.200 artigos projetados”, conclui a nota.
