STF cobra esclarecimentos sobre aprovação simbólica do projeto
O ministro Flávio Dino, do STF, deu prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explique o processo de aprovação do regime de urgência do projeto sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA decisão atende a ação do deputado Marcos Sborowski Pollon (PL), que pede a anulação da aprovação simbólica do requerimento de urgência pelo presidente da Câmara. A votação ocorreu em 19 de agosto, sem registro nominal dos votos. Parlamentares da oposição protestaram, e Motta afirmou que não havia pedido de votação nominal no momento.
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“A decisão está tomada, votação feita e proclamado o resultado. Amanhã votaremos o mérito da matéria”, disse Hugo à oposição.
No dia seguinte, o projeto foi aprovado no plenário e enviado ao Senado.
Na ação, Sborowski afirma que a oposição tentou votação nominal, mas foi impedida por Motta, configurando, segundo ele, violação da Constituição e “um verdadeiro atropelo do processo legislativo, deslegitimando e maculando toda a evolução do projeto de lei”.
A petição cita ainda declaração da deputada Júlia Zanatta (PL-SC): “Hugo Motta covardemente atropelou a urgência e mandou um aprovado simbolicamente com o plenário vazio, o projeto que jura defender as crianças em ambientes digitais, mas não passa de mais censura”.
Dino determinou que a Câmara preste esclarecimentos antes de decidir sobre a ação e enviou o caso à AGU para manifestação, se necessário.
