A nova decisão do ministro doSupremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que proibiu a criação de benefícios capazes de ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, foi recebida com apoio de deputados e senadores. Parlamentares passaram a defender a aprovação de uma lei geral para disciplinar o pagamento de verbas indenizatórias e conter os chamados supersalários no serviço público.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida reforça a necessidade de o Congresso estabelecer regras uniformes para impedir que diferentes Poderes e órgãos autônomos criem mecanismos próprios de remuneração que permitam pagamentos acima do limite constitucional, hoje fixado em R$ 46,3 mil.
“O Congresso precisa fazer uma lei para enfrentar esse tema de forma estrutural. Isso está colocado na própria decisão do ministro Dino“, afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao O Globo, autor de proposta de reforma administrativa que prevê restrições a penduricalhos no serviço público.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) elogiou a decisão e defendeu regulamentação rápida.
“Decisão ótima. É preciso que a gente regulamente logo isso. Quero ver se consigo propor uma lei, vou enviar um ofício para o Dino e ver se ele tem sugestões”, disse.
Há, contudo, críticas à atuação do ministro. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que o debate deveria ser conduzido pelo Parlamento.
“Julgo que ele (Dino) deveria voltar para o Legislativo. O autoritarismo de velho comunista não o abandona.”
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia defendido a elaboração de uma norma geral sobre o tema. No início do mês, afirmou que o Congresso deve assumir o debate diante da cobrança pública.
“Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz. Vamos fazer essa discussão, porque é isso que a sociedade nos cobra”, declarou.
A decisão mantém e amplia liminar concedida no início de fevereiro. O despacho determina que órgãos dos Três Poderes detalhem, em até 60 dias, todos os pagamentos acima do teto e proíbe a criação de novas leis ou atos administrativos que instituam benefícios capazes de contornar o limite remuneratório.
Reservadamente, parlamentares admitem que a intervenção do STF funciona como freio institucional diante da dificuldade política do Congresso em avançar sobre medidas que restrinjam vantagens remuneratórias. Segundo um deputado ouvido pela reportagem, a decisão também inviabiliza a derrubada do veto do presidente Lula a projeto que permitiria extrateto a servidores do Legislativo.
A manifestação de Dino foi proferida no julgamento de embargos em reclamação movida por procuradores municipais de São Paulo. O ministro afirmou haver descumprimento “massivo e generalizado” da jurisprudência do STF sobre o teto constitucional e citou “multiplicação anômala” de verbas indenizatórias usadas para elevar remunerações além do limite previsto na Constituição.
O tema deve voltar ao plenário do Supremo no próximo dia 25. Integrantes do Congresso avaliam que o julgamento tende a ampliar a pressão para que deputados e senadores avancem na elaboração de norma nacional para uniformizar critérios de pagamentos indenizatórios e reduzir disputas sobre o alcance do teto salarial.
