Revisão aplica regra que descriminalizou até 40 g para uso pessoal; maioria das sentenças foi mantida
Mutirão realizado pelos tribunais de todo o país, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reverteu 3.676 condenações de pessoas flagradas com menos de 40 gramas de maconha para uso pessoal. Os números fazem parte da revisão anual de processos e correspondem a 12,4% dos 29.725 casos analisados envolvendo porte da droga nos últimos oito anos, segundo informações do G1.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppÉ a primeira revisão após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2024 descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas para consumo próprio.
Segundo o balanço, além das condenações revistas, o mutirão registrou:
- manutenção de 16.327 sentenças (54,9%);
- remessa de 7.434 processos para manifestação da defesa e do Ministério Público (25%);
- 2.151 casos pendentes de análise judicial (7,2%).
Nos casos revertidos, há duas situações: condenados como usuários que foram absolvidos porque o uso deixou de ser crime — o que elimina o antecedente criminal — e condenados por tráfico mesmo com pouca quantidade, cuja conduta foi reclassificada para uso pessoal quando não havia indícios de venda.
O STF determinou que, quando a apreensão envolver até 40 gramas, a presunção deve ser de uso próprio, salvo se houver elementos como balança de precisão, anotações ou dinheiro vivo. Segundo o defensor público Filipe Dias Rodrigues, “não estão sendo soltas pessoas faccionadas, ligadas ao crime organizado”.
Os estados com maior número de revisões foram Santa Catarina (1.560), São Paulo (1.136) e Minas Gerais (485).
O mutirão também revisou prisões preventivas de gestantes, mães ou responsáveis por pessoas com deficiência, em cumprimento ao habeas corpus coletivo concedido pelo STF em 2018. Foram analisados 6.948 processos, resultando na soltura de 2.226 mulheres — majoritariamente para liberdade provisória, com ou sem tornozeleira. Outras 2.858 prisões foram mantidas por envolverem crimes com violência ou grave ameaça.
Os mutirões integram o Plano Pena Justa, criado pelo CNJ para enfrentar problemas estruturais do sistema penitenciário reconhecidos pelo STF como “estado de coisas inconstitucional”.
