Moraes reclamou que não foi consultado sobre decisão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu investigação disciplinar contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, que autorizou a progressão de regime de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado pelos atos do 8 de janeiro. O mecânico foi flagrado destruindo um relógio histórico do Palácio do Planalto.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm 16 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia solicitado à Polícia Federal (PF) que investigasse o caso. À PF, o juiz afirmou que a decisão foi resultado de um “equívoco lamentável”.
Lotado na Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), o magistrado concedeu ao condenado progressão para o regime semiaberto, sem uso de tornozeleira eletrônica — segundo o juiz, por falta do equipamento no estado.
Em depoimento à PF, o juiz alegou erro de cadastro. Segundo ele, o processo foi registrado como se tivesse origem na vara local, sem menção à competência do STF.
“O juiz decidiu – sem competência – pela concessão do regime semiaberto ao apenado, o fez em contrariedade à lei”, escreveu Moraes, citando o artigo 112, inciso I, da Lei de Execução Penal, que exige ao menos 16% da pena cumprida para o benefício.
Moraes alegou que não delegou competência sobre os casos do 8 de janeiro a juízos locais, embora essa previsão não exista na lei. Sem foro privilegiado, todo apenado fica submetido à Vara de Execução. Mas Luís Roberto Barroso garante que vivemos num Estado Democrático de Direito.
