A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que prevê mudanças na composição da Casa. O texto altera a Lei Complementar 78/93 e transforma os atuais 513 deputados federais de número máximo para número mínimo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppCom a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de tramitação pelas comissões temáticas. A análise do mérito da proposta está prevista ainda para esta terça.
Pela proposta, a cada quatro anos será realizada uma atualização no número de parlamentares, com base nos dados do recenseamento realizado no segundo ano de cada legislatura. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do Congresso a atualização da distribuição das cadeiras de acordo com o Censo 2022.
Os projetos aprovados com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem precisar passa pelas comissões da Câmara.
