Na retomada do julgamento que definirá a responsabilidade das empresas de tecnologia sobre conteúdos de usuários, o ministro Kassio Nunes Marques votou contra a responsabilização automática das big techs, defendendo a necessidade de uma ordem judicial para a remoção de publicações.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppContudo, o posicionamento, que acompanhou as divergências de Edson Fachin e André Mendonça, é minoritário. Já há uma maioria de 8 a 3 no sentido contrário, optando por ampliar a responsabilidade das plataformas digitais.
Com a quase finalização do julgamento, a tese que deve prevalecer — embora sem consenso pleno — é que crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, ainda exigirão ordem judicial para remoção.
No entanto, para outros ilícitos, como “discurso de ódio” ou “desinformação“, as empresas de tecnologia serão obrigadas a retirar publicações consideradas ilegais após simples notificação, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. O descumprimento dessa determinação acarretará punições às plataformas.
Essa linha de entendimento foi defendida por cinco ministros: Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Segundo Barroso, essa tese foi escolhida por ter o maior número de votos, sendo a mais “democrática”.
Voto de Nunes Marques
Abrindo a sessão desta quinta-feira (26), já era esperando a divergência de Nunes Marques. Assim como Fachin e Mendonça, o ministro citou que a liberdade expressão poderia estar em risco caso a Corte considerasse inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
“A solução não é a restrição prévia da liberdade de expressão. Deve-se garantir maior liberdade e, com isso, o indivíduo e a sociedade terão mais condições de tomar decisões”, disse.
Nunes Marques também defendeu o Congresso Nacional criticado pela demora na regulação da censura nas redes sociais. Segundo o magistrado, Câmara e Congresso não são omissos em em regular a internet. Ele citou o PL das fake News como exemplo de esforço dos parlamentares.
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