Parecer jurídico alega que uso de blindados das Forças Armadas depende de decreto presidencial
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, em fevereiro, parecer jurídico determinando que o pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para que as Forças Armadas fornecessem veículos blindados à segurança estadual só poderia ser atendido caso fosse decretada uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) pelo presidente da República.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO documento interno, divulgado pela CNN, afirma que a atuação militar em segurança pública seria restrita e só se justificaria em áreas específicas, como fronteiras, mar e águas interiores, ou mediante GLO.
“Entende-se que a atuação das Forças Armadas em questões de segurança pública não é trivial e apenas se legitima nos perímetros específicos de faixa de fronteira, no mar e nas águas interiores, contra delitos transfronteiriços ou ambientais – o que se deduz não ser o caso em tela – ou nos casos em que for decretada GLO para tanto”, diz o parecer.
Sem o decreto presidencial, conclui o parecer, “o pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro não reúne condições jurídicas de ser atendido por este Ministério da Defesa”.
O pedido de blindados se tornou ponto de tensão entre os governos federal e estadual durante a operação policial contra o a organização criminosa Comando Vermelho (CV) nesta terça-feira (28).
Os veículos são os únicos capazes de romper as barricadas de concreto, ferro e pneus levantadas pelos traficantes nas entradas das favelas, e que foram intensificadas nos últimos anos em consequência da ADPF das Favelas.
Até o momento, a ação deixou ao menos 64 mortos — incluindo quatro policiais —, mais de 80 presos e dezenas de armas apreendidas, entre fuzis, pistolas e granadas.
Castro justificou a operação como resultado de seis meses de planejamento e mais de um ano de investigações, com aval do Poder Judiciário e acompanhamento do Ministério Público estadual.
O governador afirmou que o estado enfrenta “sozinho esta guerra” contra organizações criminosas e defendeu mais apoio federal, incluindo o uso de blindados.
O Ministério da Defesa confirmou que, em janeiro, o governo fluminense solicitou apoio logístico da Marinha, mas que a AGU recomendou que a liberação de veículos blindados só seria legal mediante decreto de GLO.
