Ministro afirma que nenhum pedido de apoio foi negado, mas que o governador do Rio não solicitou operação federal
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (28) que não houve qualquer solicitação formal do governador Cláudio Castro para a realização de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, após a megaoperação que deixou dezenas de mortos nos complexos do Alemão e da Penha.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“Enquanto Ministro da Justiça e Segurança Pública, não recebi qualquer solicitação do Governador do Rio de Janeiro referente a esta operação. Essa ausência se estende a ontem e a hoje, sem qualquer contato”, declarou Lewandowski.
O ministro explicou que a GLO é um instrumento constitucional complexo, previsto no artigo 142 da Constituição Federal e regulamentado pelas Leis Complementares nº 97 e nº 99, especialmente no artigo 15. Segundo ele, a medida só pode ser acionada quando o governador reconhece a incapacidade de manter a ordem pública, transferindo temporariamente as ações de segurança ao governo federal, sob comando das Forças Armadas.
“Portanto, trata-se de um procedimento complexo, sujeito a diversos critérios e requisitos para sua efetivação”, ressaltou Lewandowski, afastando a hipótese de que o governo federal tenha negado apoio ao estado.
Apesar disso, o ministro reforçou que nenhum pedido do governo do Rio foi recusado e que as forças federais têm atuado intensamente no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, a Polícia Federal realizou operações de grande impacto e apreensões de armas e drogas, enquanto a Polícia Rodoviária Federal reforçou o patrulhamento nas rodovias para impedir a entrada de armamentos, entorpecentes e pessoas ligadas a facções.
Lewandowski destacou que o governo federal tem investido em segurança pública, com foco na modernização de equipamentos, fortalecimento das forças policiais e ampliação do sistema prisional. Ele lembrou que o governador Cláudio Castro esteve recentemente em Brasília para solicitar a transferência de criminosos de alta periculosidade, pedido que foi prontamente atendido.
Responsabilidade dos Governadores
Mesmo com a cooperação, o ministro reiterou que a responsabilidade constitucional pela segurança pública é dos governadores. “O governo federal tem colaborado de todas as formas possíveis, mas é preciso lembrar que a segurança dos estados é, em última instância, responsabilidade dos seus governos estaduais”, afirmou.
Lewandowski também apresentou o pacote de medidas legislativas do governo federal voltado ao fortalecimento da segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado. Ele destacou que o Executivo propôs uma solução estruturada e abrangente, em consonância com o federalismo cooperativo estabelecido pela Constituição de 1988.
“O governo federal, cumprindo suas responsabilidades, propôs uma solução abrangente e estruturada para a questão da segurança pública, em consonância com o federalismo cooperativo. Nossa atuação foi realizada, o tema foi e continua sendo debatido na Câmara dos Deputados, com a perspectiva de aprimoramento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) por meio da análise e deliberação dos representantes do povo no Congresso Nacional, tendo já sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara”, afirmou.
Além da PEC, que busca integrar forças federais, estaduais e municipais, aprimorar o compartilhamento de inteligência e fortalecer o planejamento conjunto, o ministro lembrou outras iniciativas do governo. Entre elas, o projeto aprovado pela Câmara que aumenta as penas para o crime de receptação, com foco em roubo de cargas, fios e cabos elétricos, combustíveis, fertilizantes e lubrificantes.
Lewandowski também anunciou que o Ministério da Justiça está preparando um projeto de lei abrangente de combate às facções criminosas, que deve promover alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na lei de organizações criminosas, na legislação sobre crimes hediondos, na lei de prisão temporária e na de execução penal. O objetivo, segundo ele, é descapitalizar as facções e enfraquecer sua estrutura financeira e operacional.
“Esse conjunto de medidas será apresentado ao Congresso Nacional com o objetivo de combater as facções de forma ampla, especialmente buscando a descapitalização dessas organizações”, completou.
Por fim, o ministro classificou o crime organizado como uma patologia global e reforçou que o Brasil mantém acordos e tratados internacionais de cooperação para o enfrentamento da criminalidade transnacional. Ele também manifestou solidariedade às famílias dos inocentes e dos policiais mortos na operação e reafirmou que o Ministério da Justiça permanece à disposição das autoridades fluminenses para colaborar nas investigações e no enfrentamento à violência.
