As ONGs Transparência Brasil, Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil pediram ao ministro do STF, Flávio Dino, nesta quarta-feira (21), que o governo Lula volte a liberar o acesso a mais de 16 milhões de documentos sobre obras, repasses e emendas, ocultados desde maio de 2024.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), responsável pela plataforma Transferegov, bloqueou a consulta aos documentos incluídos nos processos de liberação de verbas a estados, municípios e entidades privadas. A pasta, comandada por Esther Dweck, alega que os arquivos contêm dados pessoais e que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede a divulgação.
Na petição, as ONGs afirmam que a decisão do MGI “contraria as boas práticas de harmonização entre os direitos de proteção a dados pessoais e de acesso à informação”. As entidades pedem a liberação imediata dos arquivos e exigem que o governo informe que tipo de solução tecnológica criou ao longo do último ano para adaptar os documentos à LGPD.
As ONGs também cobram um cronograma para implementação de filtros que ocultem dados pessoais, sem comprometer a transparência sobre o uso do dinheiro público.
“A restrição total do acesso aos documentos é, portanto, uma decisão desproporcional: trata-se de uma solução que gera extenso, prolongado e grave prejuízo ao interesse público em nome da proteção de direito individual”, afirmam no pedido.
Só vale para o inimigo
As entidades lembram ainda que o governo petista está descumprindo uma decisão do próprio STF, de abril deste ano, que determinou a divulgação dos relatórios de gestão das chamadas emendas Pix — entre outros tipos de repasses atualmente indisponíveis para consulta. Os documentos ocultos trazem informações sobre a execução dos recursos e os objetivos das ações financiadas com verba federal.
