O ministro Flávio Dino convocou uma audiência pública para discutir a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares no Orçamento da União. O encontro está marcado para o dia 27 de junho.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA discussão gira em torno da imposição legal que obriga o governo federal a executar as chamadas emendas Pix e de bancada, mecanismo que transferiu parte do controle orçamentário ao Congresso. A ação é contestada pelo Psol, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que alegam haver uma “captura do orçamento” pelos parlamentares, em afronta à separação entre os Poderes.
“O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico. Trata-se de discussão que envolve a interpretação do postulado da separação dos Poderes, assim como do direito fundamental ao devido processo orçamentário e do conjunto de normas que compõem a chamada ‘Constituição Financeira”, afirmou Dino no despacho publicado no domingo (18).
O Orçamento de 2025 prevê R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, conforme relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) em março. O maior volume está nas mãos dos deputados, com R$ 19 bilhões. Em seguida vêm as emendas de bancada estadual (R$ 14,3 bilhões), de comissão (R$ 11,5 bilhões) e as individuais de senadores (R$ 5,5 bilhões).
Em seu despacho, Dino criticou a obrigatoriedade da execução das emendas e recorreu a um estudo dos economistas Marcos Mendes e Hélio Tollini, que aponta o Brasil como um caso atípico ao conceder ao Congresso um poder orçamentário superior ao de 11 países da OCDE.
O ministro também citou o economista Felipe Salto, para quem não há como realizar um ajuste fiscal permanente sem rever o modelo atual das emendas parlamentares.
Segundo Dino, a audiência pública poderá fornecer subsídios técnicos ao Supremo para julgar a constitucionalidade das emendas. No entanto, não descartou a possibilidade de decisões liminares antes do julgamento definitivo “se isso se revelar imprescindível e urgente, à luz da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026“.
As entidades interessadas em participar como expositores devem se inscrever até 10 de junho, indicando seus representantes e os temas que pretendem abordar.
