Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta segunda-feira (03) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo com o objetivo de garantir o pagamento das emendas parlamentares. A proposa foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO plano, que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade dos repasses, recebeu a aprovação do relator, Flávio Dino, sendo acompanhada por todos os demais ministros.
O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte, com os votos podendo ser apresentados até o dia 5 de março. Com a homologação da decisão pelo plenário, o caminho está livre para a execução das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, bem como das relacionadas a exercícios anteriores, conforme explicou o ministro Dino.
Uma das principais inovações do plano é a identificação nominal dos parlamentares responsáveis pelas solicitações e apoios às emendas. Com isso, as propostas podem ser implementadas, e o próximo passo será a apresentação das informações requisitadas pelo STF pelas Mesas do Senado e da Câmara, com o objetivo de garantir a rastreabilidade dos recursos financeiros e, assim, fortalecer o controle sobre as emendas.
Essas medidas serão aplicadas retroativamente a partir de 2020. Anteriormente, grande parte dos repasses estava suspensa devido à decisão de Dino, que apontou a falta de transparência na execução das emendas.
Esse impasse também impediu a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/2024) pelo Congresso Nacional.
