O Supremo Tribunal Federal (STF) já registra dois votos favoráveis à concessão de aposentadoria especial a vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo no exercício da função.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppVotaram nesse sentido os ministros Kassio Nunes Marques, relator do caso, e Flávio Dino. Ambos defenderam que profissionais que comprovem exposição a risco à integridade física têm direito ao benefício.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calcula que, no longo prazo, a medida pode gerar impacto de R$ 154 bilhões nas contas públicas.
O julgamento ocorre no plenário virtual. No voto, o relator afirmou que a natureza da atividade justifica a concessão da aposentadoria especial. “O exercício da atividade de vigilância, ao mesmo tempo em que faz periclitar a integridade física do trabalhador, coloca-o em permanente estado de alerta, gerando quadro de elevada tensão emocional”, escreveu.
A discussão chegou ao STF por meio de recurso do INSS. A autarquia sustenta que, após a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição não autoriza aposentadoria especial baseada apenas na periculosidade, restringindo o benefício a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
