A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2011, que propõe a venda de terrenos à beira-mar pertencentes à União para a iniciativa privada, voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após seis meses parada.
O projeto gerou polêmica por abrir margem para dificultar o acesso público às praias. Atualmente, a União permite que esses terrenos sejam utilizados mediante o pagamento de impostos. A PEC, no entanto, prevê a transferência definitiva da propriedade para o setor privado, eliminando a gestão compartilhada entre governo e ocupantes.
A proposta abrange áreas localizadas 33 metros após o ponto mais alto da maré, geralmente ocupadas por hotéis, bares e outros empreendimentos. Apesar de o mar e a faixa de areia permanecerem públicos, críticos apontam que a venda poderia limitar o acesso da população.
m39m1i