O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC da Segurança Pública vai incorporar a decisão do STF que autoriza o patrulhamento ostensivo das Guardas Municipais. A proposta deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias, mas ainda não há data definida.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNo fim de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que agentes das guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo em vias públicas, desde que respeitadas as atribuições das demais forças de segurança. “Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A proposta traz a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, disse Lewandowski a jornalistas no Planalto.
A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, além de promover mudanças no artigo 144, que trata dos órgãos responsáveis pela segurança pública no país. O governo Lula tenta dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018, e incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário.
O texto da PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal e da PRF, que passará a se chamar Polícia Viária Federal. A nova estrutura terá competência para patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A proposta foi anunciada após o governo Lula intensificar discursos em defesa do combate à criminalidade, pressionado pelo avanço das facções e pela crise na segurança pública em vários estados.
