A PEC enfrenta resistência de governadores e congressistas da oposição por ampliar o alcance da PF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppParlamentares da oposição articulam um pedido de vista para adiar a votação, o que postergaria a discussão por pelo menos uma sessão. A bancada também estuda apresentar um texto alternativo.
A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça, atribui à União a responsabilidade pela formulação da política nacional de segurança pública, pela coordenação do sistema penitenciário e pela criação de um plano nacional para o setor. Esses pontos foram retirados pelo relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE).
O texto original recebeu críticas de prefeitos e governadores, que acusaram o governo de tentar centralizar atribuições sem assumir os custos. Após meses de negociação, o Planalto promoveu alterações e entregou uma nova versão aos líderes da Câmara. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), foi o único a não apoiar o texto modificado.
A proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), integração de dados entre União, estados e municípios, além da criação da Polícia Viária Federal — substituta da PRF — com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias.
Apesar das mudanças, parlamentares da oposição insistem que a PEC fere a autonomia dos estados. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) declarou que apresentará voto pela rejeição do texto. “Entendo que é inconstitucional, pois fere a autonomia dos estados e dos governadores, o que é cláusula pétrea inclusive”, afirmou.
Na véspera da sessão, Mendonça Filho se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que já defendeu publicamente a urgência da proposta. “Todos os partidos estavam aqui representados. Oposição, base aliada e todos concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública”, afirmou.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também defende a medida. Para ele, segurança pública, ao lado da educação e saúde, é uma das principais demandas da população.
A tramitação começa pela CCJ. Depois, o texto segue para uma comissão especial e, em seguida, para o plenário da Câmara, onde precisa do apoio de três quintos dos deputados em dois turnos. Se aprovado, segue para o Senado.
Ao entregar a proposta ao Congresso, o presidente Lula classificou o envio como “ato histórico”. Segundo ele, a proposta “não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado”, mas busca colocar o governo federal à disposição dos estados para enfrentar o problema da segurança.
