A OAB protocolou nesta manhã (23) manifestação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase 7 anos sob a relatoria de Alexandre de Moraes.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO documento é assinado pela Diretoria Nacional da entidade e por todos os presidentes das seccionais estaduais. Nele, a OAB“externa extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração”, com destaque para o inquérito das fake news.
O pedido ocorre após operação da PF, autorizada por Moraes, contra servidores da Receita Federal suspeitos de vazar dados de ministro do STF. Também acontece após a inclusão de Kleber Cabral, presidente da Unafisco, como investigado no inquérito após críticas à Corte e seus magistrados.
A OAB afirma que “é inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte”, que “desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática”.
Segundo a entidade, no entanto, “superada a conjuntura mais aguda” que motivou a abertura do inquérito ilegal, “impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”.
“Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”, sustenta a OAB.
O inquérito foi aberto de ofício pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, em março de 2019, que designou Moraes como relator sem sorteio. À época, o objetivo era apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.
Nos últimos anos, inquérito foi utilizado por Moraes para perseguir conservadores e a imprensa independente. O site O Antagonista e a Revista Crusoé estiveram entre os primeiros atingidos, após publicarem reportagem que mencionava que Toffoli era tratado por Marcelo Odebrecht como “amigo do amigo de meu pai”.
Para a OAB, a investigação recente contra auditores da Receita indica “elasticidade excessiva do objeto investigativo”: “A lógica constitucional e processual do inquérito, no sistema brasileiro, é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados […], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões sejam afirmadas ao longo do tempo”.
“Essa preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”
A entidade sustenta ainda que “a defesa da democracia […] não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”.
“Nessa linha, a OAB reputa indispensável reafirmar a proteção ao livre exercício profissional e às garantias constitucionais de todos aqueles que exercem funções essenciais à vida democrática, com menção à atividade jornalística e, com especial ênfase, às prerrogativas de advogados e advogadas”, afirma OAB.
Ao final, a Ordem solicita audiência com Fachin para apresentar seus argumentos pelo encerramento do inquérito, pede que “sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua” e que “não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida”.
