O “novo inquérito das fake news” de Moraes

Ele compara a medida ao “inquérito das fake news”, no qual a Corte passou a assumir funções investigatórias que, segundo a Constituição, cabem à polícia ou ao Ministério Público.

“Moraes sabe que, depois da nomeação de um novo ministro pelo presidente Lula, terá de devolver a ele a relatoria da ADPF das Favelas, hoje sob sua condução provisória. A criação de um novo inquérito funcionaria como mecanismo para manter Moraes no comando das decisões sobre segurança pública”, escreveu Marsiglia nas redes sociais.

O advogado, que também é um dos colunistas deste site, alerta que o “inquérito permanente” “tem potencial para se transformar em um novo ‘inquérito do fim do mundo’” e pode atuar como instrumento de controle do debate público e político, incluindo mecanismos de censura à imprensa e às redes.

Ele ainda critica o caráter contínuo da investigação: “Todo inquérito tem uma finalidade específica: investigar um fato determinado. Torná-lo permanente perverte essa finalidade e converte a investigação em instrumento de constrangimento contínuo, não de apuração”.

Marsiglia lembra também que, segundo a jurisprudência do STF, “decisões monocráticas de ministros tomadas em inquérito não são recorríveis”, o que mantém a Corte com controle sobre as apurações.

CONFIRA A DECLARAÇÃO COMPLETA DE MARSIGLIA:

“Análise: “STF determina que PF abra inquérito permanente para investigar crime organizado no RJ”

1)Moraes sabe que, após nomeação de novo ministro pelo presidente Lula, terá de devolver a ele a relatoria da ADPF das Favelas, hoje sob sua condução provisória. A criação de um novo inquérito funcionaria como mecanismo para manter Moraes no comando das decisões sobre segurança pública.

2)O novo inquérito tem potencial para se transformar em um novo “inquérito do fim do mundo”. Como o tema será central nas eleições de 2026, um inquérito permanente pode operar como instrumento de controle do debate público e político do país, funcionando inclusive como mecanismo de censura à imprensa e às redes

3) Quem deveria instaurar ou determinar a instauração de inquérito é a polícia ou o Ministério Público. O STF naturaliza um desvio iniciado no Inquérito 4.781 (das Fake News), no qual a Corte passou a assumir funções investigatórias que constitucionalmente não lhe cabem.

4) Não deveria existir “inquérito permanente”. Todo inquérito tem uma finalidade específica: investigar um fato determinado. Torná-lo permanente perverte essa finalidade e converte a investigação em instrumento de constrangimento contínuo, não de apuração.

5) Há jurisprudência da Corte segundo a qual decisões monocráticas de ministros tomadas em inquérito não são recorríveis. Por essa razão é que tudo no STF nasce e permanece sob a natureza de “inquérito””.