O procurador Felipe Gimenez durante o programa Alive, transmitido nesta quarta-feira (23), comentou sobre o novo Código Eleitoral. Para ele, o projeto amplia o poder do Judiciário sobre o processo eleitoral, além de interferir diretamente na liberdade de expressão e no debate político.
“Existem três instrumentos de democracia direta. A iniciativa popular, o plebiscito e o referendo. Um dos artigos prevê que aquilo que for decidido pelo STF não pode ser objeto de consulta popular.”
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Gimenez alerta que há uma transferência de poder do Legislativo ao Judiciário, com normas imprecisas e conceitos vagos. Ele diz que a comissão especial que discutia o novo código previa alterações mínimas, mas o documento aprovado já conta com quase 900 artigos. Segundo ele, isso oferece mais espaço para interpretações judiciais que podem restringir direitos fundamentais.
O procurador chama atenção também para o artigo 2º, inciso 10, que trata da possibilidade de sanções eleitorais mesmo em casos de dúvida. “É positivar o velório do princípio da inocência”, afirma.
Outro ponto abordado foi a restrição ao funcionamento de pequenos partidos e a possibilidade de proibição da criação de novas legendas. Para Gimenez, isso compromete a participação popular. “O que vemos no mau uso dos partidos é que a própria população abandona essa ferramenta. Mas impedir sua criação é um movimento antidemocrático”, afirmou.
Gimenez também critica o que considera a ampliação do controle do TSE sobre o debate político, destacando trechos do código que, segundo ele, permitem a condução de auditorias do processo eleitoral pela própria Justiça Eleitoral. “O auditado é quem conduz a auditoria de si mesmo. Isso é irracional.”
Sobre o voto eletrônico, o procurador argumenta que o sistema atual, baseado em urnas DRE (de primeira geração), é ultrapassado e compromete a transparência. Cita países como Alemanha, Japão e Israel, que optam por sistemas com custódia material do voto, permitindo ao eleitor domínio direto sobre o voto, conforme previsto na Constituição.