O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza nesta segunda-feira (7) duas reuniões com pautas que miram diretamente as plataformas digitais. Nesta manhã, foi realizada audiência pública para discutir a regulação das redes sociais. À tarde, às 14h, o colegiado analisa o relatório que propõe novas regras para os serviços de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix, Amazon Prime e Disney+.
A conselheira Sonia Santana, relatora da proposta, recomenda dobrar a alíquota da Condecine — contribuição cobrada das empresas — de 3% para 6% sobre a receita bruta, além de exigir que os serviços de streaming destaquem produções brasileiras em seus catálogos.
A justificativa é a mesma narrativa usada por setores ligados ao governo Lula para justificar maior intervenção estatal: soberania, cultura nacional e “contrapartida das big techs”. O relatório afirma que a ausência de uma legislação específica permite que essas empresas lucrem no país sem qualquer reinvestimento local, “resultando em concentração de receitas no exterior e subvalorização das produções nacionais”.
Plataformas de VoD faturam bilhões no Brasil, mas operam, por enquanto, sem as mesmas obrigações impostas à TV por assinatura, que é obrigada a investir em conteúdo nacional e a contribuir com o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Segundo a relatora, essa “assimetria” mina a competitividade da indústria local e enfraquece a “identidade cultural brasileira”. Um discurso alinhado com a política do atual governo, que tem tentado emplacar mecanismos de controle e taxação da internet por diferentes vias.
O presidente do Conselho, Miguel Matos, já havia concedido vista coletiva ao parecer em 10 de março. Agora, o texto volta à pauta.
Mais cedo, o Conselho debate a regulação das redes sociais em uma audiência interativa. O foco estará em temas como desinformação, discurso de ódio e privacidade. A discussão se conecta ao PL 2630/20, já aprovado no Senado, que prevê desde o banimento de contas falsas até o controle de robôs e censura de conteúdos classificados como “fake news”.
O projeto é fortemente criticado por entidades civis e parlamentares da oposição, que apontam risco à liberdade de expressão e denunciam tentativa do governo Lula de silenciar vozes dissidentes. “Estão disfarçando censura com o discurso da segurança digital”, critica um deputado do Novo. Outro parlamentar resume: “querem controlar tudo — do que você assiste ao que você posta”.
A movimentação coincide com um momento de desgaste da gestão federal, que enfrenta críticas por aparelhar o Estado em favor de interesses ideológicos e tentar impor limites à atuação de plataformas que hoje são canais diretos entre influenciadores, formadores de opinião e a população — fora da bolha da imprensa tradicional.