STF expede alvará de soltura com tornozeleira e restrições de contato e redes sociais
O ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar a Edinéia Paes da Silva dos Santos, condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos e 6 meses de prisão. A decisão autorizou a expedição de alvará de soltura para cumprimento da pena em residência, com medidas cautelares.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA ordem foi proferida no âmbito da Execução Penal nº 43, após pedidos da defesa baseados na condição de mãe de criança menor de 12 anos. O relator determinou o uso imediato de tornozeleira eletrônica, além da proibição de utilização de redes sociais, inclusive por terceiros, vedação de contato com outros envolvidos e restrição de visitas, salvo advogados e familiares próximos.
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O descumprimento das medidas impostas implicará a reconversão da prisão domiciliar em prisão em estabelecimento prisional. A decisão também determinou o envio de informações atualizadas sobre a pena e eventual remição por parte do juízo responsável pela execução.
Em nota à imprensa, a defesa informou que “foi expedido o alvará de soltura de Edinéia Paes, que deixará o sistema prisional para passar o Natal em casa, ao lado de seus filhos”.
Segundo os advogados, a concessão ocorreu após “atuação firme e contínua da defesa técnica”, com visita presencial à custodiada e compromisso de buscar a liberação ainda no período natalino. A nota afirma que o pedido foi fundamentado em “critérios jurídicos e humanitários”, levando em conta as condições pessoais da custodiada e o avanço do Projeto de Lei da Dosimetria em tramitação no Congresso.
A defesa também declarou que “o caso de Edinéia Paes simboliza a importância de uma Justiça que considere não apenas a letra fria da lei, mas também a dignidade da pessoa humana, especialmente quando há filhos menores diretamente afetados”.
“É possível passar o Natal em casa sim, desde que os advogados pelo menos tentem um pedido de liberdade”, afirmou Dr. Júnior, em declaração reproduzida na nota.
Por fim, os advogados agradeceram o trabalho da equipe jurídica e informaram que seguirão acompanhando o caso. A decisão foi assinada em Brasília no dia 23 de dezembro de 2025.
