Com prazos mais curtos, a nova lei visa acelerar o licenciamento de projetos
O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (23) a Lei nº 15.300, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a agilizar a análise de empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA norma é fruto da conversão da Medida Provisória 1.308/25, aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro.
A LAE mantém o modelo trifásico do licenciamento — prévia, instalação e operação — e exige Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) sempre que aplicável.
A lei estabelece que o licenciamento ambiental especial terá prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão, contado a partir da entrega dos estudos e da documentação exigida.
Projetos estratégicos
A nova licença será aplicada apenas a empreendimentos definidos como estratégicos em decreto presidencial, com base em propostas bianuais do Conselho de Governo. Os órgãos envolvidos na análise deverão dar prioridade à tramitação, incluindo emissão de autorizações, outorgas e pareceres.
Obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes consideradas estratégicas para a segurança nacional, integração entre estados ou acesso a direitos sociais terão tratamento especial.
Nesses casos, os estudos de instalação deverão ser protocolados em até 90 dias, com análise final em 90 dias após o protocolo, mesmo quando algumas autorizações não forem emitidas no prazo previsto.
Restrições
A LAE não poderá ser usada em atividades de maior risco ambiental, como mineração (exceto areia, brita, cascalho e diamantes em lavra específica), projetos que demandem supressão de vegetação nativa, remoção de populações ou instalação em áreas como:
- Terras indígenas
- Territórios quilombolas
- Unidades de conservação
- Áreas contaminadas ou sujeitas a desastres naturais
- Também permanece obrigatória a consulta prévia a povos e comunidades tradicionais.
Ajustes na legislação
Além da criação da LAE, a lei promoveu alterações na Lei de Licenciamento Ambiental. Entre as mudanças estão:
- Padronização de critérios técnicos para dragagens de manutenção e ajustes em telecomunicações;
- Definição detalhada de medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias;
- Possibilidade de aproveitar estudos ambientais anteriores, quando compatíveis com o novo contexto do empreendimento;
- Integração eletrônica entre órgãos envolvidos no processo.
A proposta, inicialmente sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recebeu críticas de ambientalistas, que alertam para riscos de interferência política na análise técnica de projetos. Já entidades do setor de infraestrutura defendem a medida, argumentando que ela reduz a burocracia e traz mais previsibilidade a obras estratégicas.
