A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e a vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP) apresentem defesa no prazo de 20 dias em uma ação que questiona a legalidade da contratação da empresa MAPI Consultoria e Serviços Ltda. com o uso de verba pública. A decisão, proferida pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do DF, atende a uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO processo contesta a regularidade da contratação da MAPI, que teria sido realizada para prestar serviços de segurança às parlamentares, mas que, segundo a acusação, não possui a autorização exigida pela Polícia Federal para atuar no setor de segurança privada, conforme determina o novo Estatuto da Segurança Privada. A lei, sancionada em 2024, estabelece normas mais rígidas para a atuação de empresas no segmento, incluindo a obrigatoriedade de registro e certificação junto à PF.
De acordo com o vereador Kilter, os contratos, que somam aproximadamente R$ 200 mil, teriam sido firmados com recursos da cota parlamentar, destinada ao custeio de atividades relacionadas ao mandato. A ação alega que a ausência de autorização da empresa para atuar como prestadora de serviços de segurança configura irregularidade no uso do dinheiro público, além de potencial descumprimento da legislação vigente.
Na decisão, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu indeferiu o pedido de suspensão imediata dos contratos, solicitado pelo autor da ação, por considerar que a medida exige análise mais aprofundada das provas e argumentos apresentados. Contudo, determinou a citação formal das parlamentares, da União e do estado de São Paulo para que se manifestem no processo.
“A continuidade do processo é fundamental para esclarecer completamente o caso e garantir que nenhum recurso público tenha sido empregado de forma ilegal ou irregular”, afirmou Guilherme Kilter em nota.
Caso sejam constatadas irregularidades, as parlamentares podem ser obrigadas a ressarcir os valores aos cofres públicos, além de responderem por eventuais sanções administrativas ou judiciais.
