Proposta também inclui aumento do quórum no Senado e afastamento não automático de ministros em caso de impeachment
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que a PGR deve ser o único órgão com poder de apresentar denúncia por crime de responsabilidade e solicitar o afastamento e o impeachment de ministros da Corte.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA manifestação ocorre no âmbito da ação em que a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e o partido Solidariedade contestam trechos da Lei do Impeachment que tratam de integrantes do Supremo. O caso é relatado pelo decano Gilmar Mendes.
Atualmente, qualquer cidadão pode apresentar denúncia ao Congresso, o que pode levar à abertura de um processo de impeachment de ministro do Supremo. No entanto, para Gonet, a “liberdade amplíssima” prevista na Lei nº 1.079/50 “não mais condiz com a Constituição atual”.
“É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato”, afirma PGR.
Gonet também sustenta que atos jurídicos praticados pelos ministros, como decisões, inquéritos ou votos, não configuram “crimes de responsabilidade”. De acordo ele, pedidos de impeachment têm ocorrido “em manifesto desvirtuamento da sua finalidade republicana e pouco escondendo do seu propósito retaliatório”.
Até outubro de 2025, constam 78 pedidos de impeachment contra ministros do STF no Senado, o que indicaria, na visão de Gonet, uma “banalização”.
O PGR propõe ainda aumentar o quórum necessário no Senado para o impeachment, aplicando a regra de dois terços, já prevista para presidentes da República: “O Constituinte entendeu que a gravidade intrínseca à admissão mesma do processo de impeachment contra o titular do Poder Executivo exige a autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF/88); há que se tomar igual parâmetro em se tratando de iniciar processo de afastamento de titular do Poder Judiciário”.
Gonet defende também que, ao receber a denúncia, um ministro do STF não seja afastado automaticamente:“O afastamento de Ministro do STF do seu cargo desfalca necessariamente o Tribunal, que não tem, ao contrário do Presidente da República, um substituto que assuma as suas funções”.
