O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou que os pagamentos retroativos para procuradores que tenham como base decisões administrativas não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppOs repasses ficam proibidos depois do prazo de 45 dias dado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na última semana.
“O somatório dos pagamentos retroativos realizados a cada beneficiário não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19”, determinou o procurador-geral.
A limitação foi estabelecida em recomendação geral ao Ministério Público. Gonet preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pode definir regras para o funcionamento dos MPs.
No documento, assinado no sábado (28), o procurador cita decisão de Gilmar Mendes que restringiu o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, a integrantes do Judiciário e do Ministério Público apenas quando houver previsão em lei federal.
Mendes fixou prazo de 45 dias, a partir de 23 de fevereiro, para limitar pagamentos baseados em decisões administrativas ou atos normativos secundários. A recomendação de Gonet reforça a restrição.
Sem adiantamento
O procurador-geral também proibiu que Ministérios Públicos antecipem valores de meses seguintes para pagamento dentro do prazo de 45 dias. A medida veda a antecipação de recursos para manter o pagamento das verbas.
Na decisão citada por Gonet, Gilmar Mendes afirmou que não é compatível com o caráter nacional e com o princípio da isonomia do Judiciário permitir que tribunais criem novas verbas indenizatórias por decisão administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual.
Pela nova regra, o teto deve considerar licenças compensatórias, adicional por tempo de serviço e parcelas de equivalência. Indenizações de férias podem ultrapassar o limite.
Para Gonet, a limitação é necessária para “garantir a segurança jurídica, a prudência administrativa e a uniformidade de procedimentos em todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro até a deliberação final do Supremo Tribunal Federal”.
O plenário do STF deve retomar o julgamento sobre os “penduricalhos” em 25 de março.
