Ministro aponta contradições e diz que manifestações não configuram golpe
O ministro Luiz Fux afirmou agora há pouco (10) em plenário que o Mensalão representou um ataque direto à democracia. “Isso sim é uma abolição do Estado democrático”, declarou, ao relembrar o caso. A fala ocorre durante o julgamento da suposta trama golpista.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO ministro voltou a mencionar o Mensalão como exemplo de crime contra o regime democrático, citando decisão do ex-ministro Celso de Mello. “Comportamento delinquencial gravíssimo”, “subversivos da ordem institucional”, “travestidos da condição de altos dirigentes”. “Isso sim, uma abolição do Estado democrático.”
Fux destacou que discursos ou entrevistas, mesmo quando contêm críticas duras a autoridades, não configuram crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Em seu voto, o ministro citou dados internacionais sobre liberdade de expressão e democracia. Ele lembrou que o Brasil ocupa a 80ª posição entre 142 países no Índice do Estado de Direito 2024, elaborado pelo World Justice Project. Também mencionou pesquisa do Latinobarômetro de 2023. “Não surpreende que quando questionados se acreditam que a liberdade de expressão é garantida no país, quase 64% dos brasileiros respondem que é pouco garantida ou nada garantida”, disse.
Segundo Fux, o crime de abolição do Estado Democrático de Direito exige elementos concretos que demonstrem tentativa real de implantar um regime autoritário. “Para que esteja configurada uma tentativa de abolição deve estar presente um perigo real, não meramente hipotético, do agente da ação.”
O ministro ressaltou que mero descontentamento com resultados eleitorais não caracteriza golpe. “Não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido, o desejo de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra poderes públicos.”
Fux criticou ainda declarações públicas de agentes políticos que, segundo ele, podem ultrapassar limites institucionais. “O risco de declarações infelizes, declarações ofensivas, é permanente.”
Em referência a índices internacionais, afirmou que o Brasil caiu para a 57ª posição em um ranking de democracia. O relatório aponta que o STF “conduz investigações controversas sobre suposta desinformação dirigida contra as instituições eleitorais”. Para o ministro, governos democráticos “não censuram vozes críticas na mídia de massa”.
No voto, Fux citou James Madison, os Federalist Papers, a Primeira Emenda da Constituição dos EUA e a ideia de freios e contrapesos como limites necessários à democracia.
