Segundo ela, não houve acesso a decisão judicial formal nem comunicação oficial que justificasse a ordem
A procuradora do Estado de Roraima Rebeca Ramagem, esposa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), afirmou nesta segunda-feira (15) que teve todas as suas contas bancárias bloqueadas sem existir, segundo ela, qualquer investigação, acusação ou processo judicial em seu nome.
Em manifestação nas redes sociais, Rebeca classificou a medida como “ilegal, inconstitucional e violadora de direitos humanos” e disse que o bloqueio teria sido determinado, “ao que tudo indica”, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
“Eu fui surpreendida com o bloqueio de todas as minhas contas bancárias. Não há palavras para descrever tamanho absurdo. Um ato não só injusto, desumano, ilegal e inconstitucional”, afirmou.
Segundo ela, não houve acesso a decisão judicial formal nem comunicação oficial que justificasse a ordem às instituições financeiras.
Rebeca ressaltou que não é alvo de qualquer procedimento criminal.
“Não sou investigada, não sou acusada, não sou ré em processo algum. Existe apenas uma ordem dirigida aos bancos, à margem de qualquer devido processo legal”, disse.
Para ela, a situação configura um “cenário de exceção”, no qual direitos fundamentais deixam de ser observados.
Na publicação, a procuradora destacou sua trajetória no serviço público e afirmou ter independência financeira.
“Sou servidora pública concursada há mais de 20 anos. Fui delegada de polícia por 12 anos, passei em outros concursos e hoje sou procuradora do Estado. Tudo o que conquistei foi com trabalho e estudo”, afirmou. Ela também frisou que o casamento com Alexandre Ramagem é regido pelo regime de separação total de bens.
Segundo Rebeca, o bloqueio atingiu recursos de natureza alimentar, incluindo salário, o que, em sua avaliação, viola o princípio constitucional da intranscendência da pena.
“Nenhuma sanção pode ultrapassar a pessoa do réu. Utilizar medidas patrimoniais contra quem não é acusada é impor uma pena indireta”, declarou.
“O Estado de Direito não admite punição por vínculo familiar.”
A manifestação ocorre no contexto das investigações que envolvem Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), condenado por participação na trama golpista e considerado foragido da Justiça. O parlamentar deixou o Brasil em setembro e está nos Estados Unidos desde então.
Ainda nesta segunda-feira, Moraes determinou que o Ministério da Justiça formalize o pedido de extradição.
Rebeca afirmou que está no exterior com as filhas e que vem “sofrendo consequências” por fatos que, segundo ela, não têm relação com sua conduta.
Alerta: Esposa de Ramagem diz ter contas bloqueadas “ato ilegal e desumano”https://t.co/9AazczrKkJ pic.twitter.com/uDdL1Pvl24
— Portal Claudio Dantas (@PortaldoDantas) December 15, 2025
