O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada das tornozeleiras eletrônicas de ao menos 19 pessoas investigadas ou condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023. As decisões foram assinadas entre os dias 9 e 15 de julho e também extinguem a obrigação de recolhimento domiciliar durante a noite e nos fins de semana.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO levantamento foi realizado pela Associação de Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) e divulgado pela revista Oeste.
Nas decisões, Moraes utiliza fundamentação semelhante para justificar a flexibilização das medidas cautelares. Segundo o ministro, os investigados permaneceram submetidos às restrições por aproximadamente três anos, “sem notícias de descumprimentos” ou “sem notícias de descumprimentos graves”. Para o magistrado, o andamento dos processos autoriza a revisão das medidas.
Os beneficiados se encontram em diferentes fases processuais. O grupo reúne pessoas já condenadas pelo STF, réus que ainda respondem a ações penais e investigados contemplados com propostas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento oferecido pelo Ministério Público em determinados casos.
Além da retirada das tornozeleiras, Moraes determinou aos órgãos estaduais responsáveis pelo monitoramento que façam a “retirada imediata do equipamento”.
Apesar da flexibilização, outras medidas cautelares permanecem em vigor. Os investigados continuam proibidos de deixar o país, devem manter passaportes entregues e cancelados, seguem impedidos de utilizar redes sociais, não podem manter contato com outros envolvidos nos processos e permanecem com restrições relacionadas ao porte e ao registro de armas de fogo.
A Asfav também solicitou ao Supremo o ingresso como amicus curiae nas ações que discutem a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. A entidade pretende apresentar argumentos jurídicos durante o julgamento.
A norma alterou critérios para a individualização das penas e para a execução penal. A legislação é contestada por partidos de esquerda e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que acionaram o STF para questionar sua validade. Alexandre de Moraes é o relator dos processos, mas ainda não decidiu os pedidos para suspender a aplicação da lei.
